AREsp 3028966 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEMA 940 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURS AIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o incon formismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO. AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TEMA N. 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (fl. 483) Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para majorar os honorários, em razão do não provimento do recurso, conforme ementa abaixo colacionada: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. SANAR VÍCIO NO JULGADO PARA REFUTAR A TESE DE APLICAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (fls. 540-546) Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 186 e 927 do Código Civil, por ter sido afastada a responsabilidade civil do procurador do município pelas ofensas proferidas; e (ii) art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois os honorários arbitrados foram irrisórios, sendo cabível o arbitramento por equidade. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 556-564. O recurso especial foi inadmitido quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil e negado seguimento quanto ao art. 85, § 8º, do CPC, em razão da incidência do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. Interposto o presente agravo contra a inadmissão, os autos subiram a esta Corte. É o Relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEMA 940 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURS AIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o incon formismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO De início, cumpre registrar que a análise recursal restringe-se à alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em razão da a negativa de seguimento, quanto ao art. 85, § 8º, do CPC, pois o acórdão está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Na espécie, cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais promovida por MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS - ora agravante - em face de SOLANO MOTA ALEXANDRINO - ora agravado - sob a alegação de ter sido alvo de insinuações ofensivas, difamatórias e de baixo calão proferidas pelo então Procurador-Geral do Município de Tauá durante a sessão legislativa, o que teria maculado sua honra e imagem. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que as manifestações ocorreram em contexto de debate político, como críticas recíprocas entre pessoas públicas, sem imputação direta de crime e sem ilicitude apta a caracterizar dano moral. Condenou a autora - ora agravante - ao pagamento de custos e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa e aplicou multa de 2% por ato atentatório à dignidade da justiça. No julgamento da apelação, o eg Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou a sentença, nos termos da fundamentação abaixo transcrita: "Compulsando os autos, nota-se que o promovido, à época Procurador-Geral do Município de Tauá, fora convocado pela câmara de edis "a fim de prestar esclarecimento referente ao processo de ampliação definitiva concedidas aos servidores do município de Tauá", o que aconteceu no dia 26/2/2018, conforme se extrai do ofício de fl. 91. No curso da referida Sessão Ordinária para a qual fora convocado o promovido, ocorreram os fatos que constituem o objeto da presente demanda. Logo, é possível concluir que o promovido, na ocasião dos fatos Procurador-Geral do Município, exerceu a função de agente público, devendo ser resguardado pelo teor do art. 37, § 6º, CF/88: (..) No mesmo sentido, tem-se o Tema n. 940; nas palavras do Ministro Ricardo Lewandowski "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (..) Isto posto, reafirmo a ilegitimidade do recorrido no polo passivo da demanda, devendo o Município do qual era procurador à época dos fatos figurar em tal posição. Reforce-se ainda que, na sessão da Câmara Municipal em que foram proferidas as falas supostamente ofensivas, o então agente público compareceu como representante da Pessoa Jurídica de Direito Público local para prestar esclarecimentos acerca do processo de ampliação definitiva a ser concedida aos servidores municipais. Diante do exposto, com arcabouço no conjunto probatório e no entendimento jurisprudencial, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ilegitimidade passiva do recorrido no presente caso ante sua condição de agente público à época dos fatos, em respeito ao Tema n. 940, STF, razão pela qual mantenho incólume a sentença vergastada" (fls. 487-489). Do excerto transcrito, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrido por se tratar de agente público presente em nome do Município, aplicando o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar, em suma, violação dos arts. 182 e 927 do Código Civil. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Quanto à alegada violação dos arts. 182 e 927 do Código Civil, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Esse pressuposto específico do recurso especial é exigido inclusive para matérias de ordem pública. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, do acórdão transcrito, afere-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional. A recorrente, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Aplica-se, destarte, a orientação consolidada na Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Outrossim, quanto ao dissídio jurisprudencial, é sabido que os óbices impostos ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional prejudicam a análise do recurso especial interposto com base na alínea "c". Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. É como voto.