AREsp 1757566 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto ao cerceamento de defesa e à inexistência de danos...

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Parties
Autora: E. E. B. DOS S.(E.), menor representada por sua genitora J. DOS S. B. A.; Ré: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal (ncpc), Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal (ncpc) Reexame De Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

E. E. B. DOS S.(E.), menor representada por sua genitora J. DOS S. B. A.

Autora

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto ao cerceamento de defesa e à inexistência de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido