REsp 1852295 - DECISAO

REsp 1852295 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a insurgência essencializava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecia de fundamentação adequada ao não indicar...

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Parties
Apelada: Companhia de Eletricidade do Acre; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Constituição De Capital / Inclusão Em Folha De Pagamento (art. 533, §2º Cpc), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Incidentes De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva Constituição De Capital / Inclusão Em Folha De Pagamento (art. 533, §2º Cpc) Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Acre

Apelada

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração em dobro do valor do dano moral (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pretensão de redução do quantum indenizatório (reexame do valor fixado)
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos beneficiários em folha de pagamento ou constituição de capital (art. 533, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão; a insurgência essencializava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e carecia de fundamentação adequada ao não indicar norma federal violada (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do pedido de redução do quantum. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.