AREsp 2503396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Indenização por incapacidade parcial. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que tem direito ao pagamento integral da indenização de R$ 13.500,00, conforme art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, alegando incapacidade permanente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez parcial de 8%, conforme laudo médico, ou se deve ser integral, como pleiteado pela parte agravante. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da incapacidade parcial de 8% exigiria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada sobre os honorários advocatícios, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2 . É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/1974, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; Súmula n. 474; Súmula n. 182.

RELATÓRIO RONALDO MARQUES DOS SANTOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 397-400 que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante sustenta que faz jus ao pagamento integral da indenização de R$ 13.500,00, conforme art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, pois a incapacidade é permanente. Quanto aos honorários advocatícios, alega que impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que deu ensejo ao recurso especial. Requer o provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial, deferindo-se os pleitos contidos naquele recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 418. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Indenização por incapacidade parcial. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que tem direito ao pagamento integral da indenização de R$ 13.500,00, conforme art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, alegando incapacidade permanente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez parcial de 8%, conforme laudo médico, ou se deve ser integral, como pleiteado pela parte agravante. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da incapacidade parcial de 8% exigiria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada sobre os honorários advocatícios, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2 . É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/1974, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; Súmula n. 474; Súmula n. 182. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme pontuado na decisão agravada, a Corte estadual concluiu, com base no laudo médico apresentado nos autos, que a incapacidade permanente da perna esquerda do recorrente é parcial, de aproximadamente 8%, razão pela qual a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, fundamentando-se na Súmula n. 474 do STJ. Confira-se (fls. 246- 247, destaquei): O laudo técnico do IML (fls. 16), datado de 07.12.2016, foi claro em atestar que o acidente sofrido pelo Autor ocasionou debilidade permanente da perna esquerda (8%), o que se coaduna com o laudo médico de fls. 19, que aponta "trauma do tornozelo esquerdo e fratura da diáfise da fibula, sem desvio". Portanto, não há dúvida de que, em razão do acidente de trânsito sofrido, padece o Autor de incapacidade permanente, ainda que parcial, na função da perna esquerda (debilidade permanente de aproximadamente 8%). Nesse sentido, tenho por irretocável o entendimento manifestado pelo Juízo a quo, tendo em vista que a perda funcional do membro inferior (perna esquerda) do Autor não foi completa, mas de 8% (oito por cento), revelando-se correto o cálculo que considera a perda correspondente, qual seja, 8% de 70% (percentual de previsto para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o cálculo adequado do valor da indenização, na forma das súmulas 474 e 544, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, para modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da incapacidade parcial de 8%, seria necessário o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o ora agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que não haveria interesse recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e nessa parte, nego-lhe provimento. É o voto.