REsp 1412247 - ACORDAO

REsp 1412247 - ACORDAO

Os valores recebidos a título de indenização pelo Seguro DPVAT em razão da morte da vítima equiparam-se, por sua finalidade alimentar e de proteção dos beneficiários, ao seguro de pessoa/vida previstos no art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), sendo, portanto, impenhoráveis; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DALVA RITA GOMES GUIMARÃES; Recorrido: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: DALVA RITA GOMES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indenização Por Morte, DPVAT, Impenhorabilidade, Seguro De Vida
Processual Civil Indenização Por Morte DPVAT Impenhorabilidade Seguro De Vida

Case Brief

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Parties

DALVA RITA GOMES GUIMARÃES

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrido

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

DALVA RITA GOMES GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015) sobre indenizações do Seguro DPVAT
  2. 2 Natureza jurídica do Seguro DPVAT e sua equivalência ao seguro de pessoa/vida

Ratio Decidendi

Os valores recebidos a título de indenização pelo Seguro DPVAT em razão da morte da vítima equiparam-se, por sua finalidade alimentar e de proteção dos beneficiários, ao seguro de pessoa/vida previstos no art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), sendo, portanto, impenhoráveis; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por DALVA RITA GOMES GUIMARÃES para afirmar a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de indenização pelo seguro DPVAT em razão da morte de seu marido.
  • Atribui-se à parte recorrida PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. a responsabilidade exclusiva pelos encargos sucumbenciais, mantido o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado até a data de pagamento.