REsp 2102203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$40.000,00 foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Indenização Por Morte De Detento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte De Detento Súmula 126/stj Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ em acórdão com fundamento constitucional não impugnado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do valor da indenização com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$40.000,00 foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, cuja alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.