AREsp 2721513 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: declarou-se que, em casos de utilizações reiteradas da imagem, a prescrição começa a contar a partir da última publicação; reconheceu-se que o dano moral por uso indevido de imagem é in re ipsa; e concluiu-se que não há hipótese de revisão do quantum indenizatório no recurso especial por não ser manifestamente abusivo ou irrisório. Em razão dessa conformidade jurisprudencial aplicou-se a Súmula n.º 83/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Uso Indevido De Imagem, Prescrição Por Utilização Continuada, Dano Moral in Re Ipsa, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 403/stj
Direito Civil Processual Civil Indenização Por Uso Indevido De Imagem Prescrição Por Utilização Continuada Dano Moral in Re Ipsa Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 403/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Está prescrita a pretensão indenizatória por uso indevido de imagem?
  2. 2 O dano moral decorrente do uso indevido de imagem exige comprovação de prejuízo efetivo?
  3. 3 É admissível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: declarou-se que, em casos de utilizações reiteradas da imagem, a prescrição começa a contar a partir da última publicação; reconheceu-se que o dano moral por uso indevido de imagem é in re ipsa; e concluiu-se que não há hipótese de revisão do quantum indenizatório no recurso especial por não ser manifestamente abusivo ou irrisório. Em razão dessa conformidade jurisprudencial aplicou-se a Súmula n.º 83/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais