AREsp 2331374 - DECISAO

AREsp 2331374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não estava demonstrado o transcurso do prazo prescricional de um ano, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Prescrição, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Indenização Securitária Prescrição Súmulas/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil nas ações de indenização securitária
  2. 2 Termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade: aposentadoria por invalidez ou laudo conclusivo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não estava demonstrado o transcurso do prazo prescricional de um ano, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.