AREsp 1763760 - DECISAO

DECISÃO AIRTON JOSÉ SOARES (AIRTON) ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ITAÚ) alegando, em síntese, que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou graves problemas de saúde, sendosubmetido a vários tratamentos quenão foram suficientes para sua recuperação. Em primeira instância, os pedidos foram julgadosprocedentes para condenar ITAÚ a pagar a importância de R$ 6.441,66 (seis milquatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)a título de indenização por invalidez permanente por acidente, além do pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatíciosfixados em 20% do valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 648/654). A apelação interposta por ITAÚfoi providapelo TJPR e o recurso de apelação interposto porAIRTON foi julgado prejudicadonos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, "b", DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO STJ - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE SE DEU APENAS À LUZ DA PERÍCIA JUDICIAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NO LAPSO ANUAL CONTADO A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA - DICÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 229/STJ - RECURSO 1, CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO 2, PREJUDICADO. 1. É ânuo o prazo para acionamento judicial da cobrança do seguro de vida.Tendo o Autor ciência da efetiva extensão e alcance alusivos ao caráter permanente de sua condição apenas quando definitivamente consolidada a lesão, não há falar-se, antes de transposto o período legal em referência, em prescrição (exegese do C. Cív. art. 206, § 1º, II, "b"); 2. Verificado o passamento do primeiro expert, os esclarecimentos complementares ao laudo primevo - formulados pelo sucessor daquele - culminaram operando uma verdadeira e completa reelaboração pericial, de modo que os autos passaram a conter dois exames técnicos com conclusõessubstancialmente diversas entre si. Observada, portanto, a fiação cronológica das respectivas avaliações periciais, a mais recente autoriza inferir que invalidez noticiada simplesmente regrediu ao estado de cura, desaparecendo inclusive as sequelas alusivas à redução funcional de membro por decorrência do sinistro; 3. O juiz é restituído à sua própria consciência: nossa ordem jurídica consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (NCPC, art. 371), de modo que, ao decidir eventual conflito de interesses, cumpre-lhe - observadas as respectivas balizas legais - determinara solução que se afigure mais adequada frente ao conjunto probatório apresentado; 4. Diante da simples constatação, pelo expert, de que o Autor não é inválido, carece-lhe, à evidência, direito à percepção do montante indenizatório perseguido(e-STJ, fls. 833/834) Os embargos de declaração opostos por AIRTON foram rejeitados (e-STJ, fls. 894/898) AIRTON interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III,a, da CF, alegando a violação dos arts. 371, 473, 479, 489, §1º, IV,e 1.022, I e II, do NCPCe 950 do CC ao sustentar que (1)houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os vícios de omissão e obscuridade acerca dos laudos constantes dos autos não foram sanados nos embargos declaração; (2)o laudo de mov. 97.1 reconhecendo o direito do recorrente ao recebimento de indenização securitária deve ser considerado. Asseverou queo juiz não deve estar adstrito ao laudo pericial e que, estando configurada a redução da capacidade laborativa, há o direito à indenização securitária(e-STJ, fls. 906/945) Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 952/963). O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de ofensa aos489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ(e-STJ, fls. 965/968) Nas razões do presente agravo em recurso especial, AIRTON afirmou que houve ofensa aos dispositivos de lei federal e ressaltou a inaplicabilidade do óbice sumular. No mais, repisou as razões contidas no especial (e-STJ, fls. 975/994). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.003/1.009). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do NCPC Nas razões do seu recurso, AIRTON sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os vícios de omissão e obscuridade acerca dos laudos constantes dos autos não foram sanados nos embargos declaração. Contudo, verifica-se que o TJPR se pronunciou sobre o tema, assim consignando: Sustenta a Ré que a conclusão do primeiro laudo pericial - que atestou a condição de incapacidade parcial permanente do Autor - culminou superada com os esclarecimentos apresentados pelo segundo perito ao atestar que a aludida invalidez regredira ao ponto do restabelecimento, de sorte que o Autor, para efeito da cobertura de IPA, não se enquadra nos requisitos exigidos pelo contrato. A teor do art. 757, do Código Civil, caput,"pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De natureza bilateral,consumada a situação de risco prevista surge, então, o dever do segurador de comparecer e honrar o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde quando o segurado também hajacumprindo as suas obrigações. Tocantemente à abrangência do seguro, há, na apólice, a discriminação dos riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, , do Código Civil) No caso em mesa, o primeiro laudo pericial fora categórico (Mov. 97.1) ao pontificar: "(..) O Autor é portador de incapacitação parcial, incompleta e permanente de seu membro superior E. Trata-se de lesão de perdas de repercussão moderada (50%),no segmento membro superior E9. No segmento membro inferior 10 esquerdo também está acometido de incapacitação parcial incompleta e definitiva com limitações de repercuções acentuadas (75%). As lesões são de repercussões leves e severas respectivamente e estão de conformidade com a Lei 6.194/74, com as mudanças introduzidas pela Lei 11.945/09 e foram calculadas as incapacitações baseando nesses coeficientes percentuais das lesões com suas respectivas repercuções. (..) (SIC)" Para o ilustre sentenciante, nada há, nos autos, a descreditar as tais conclusões exaradas pelo extinto perito, capacitado e de confiança daquele juízo. Mas há, contudo, uma circunstância curial que reclama prudência e reparo:as conclusões exaradas no laudo primitivo a 26/01/2016 (Mov. 97.1) restaram superadas à conta daquelas consignadas na segunda perícia pelo Dr. Luiz Fernando Paes de Mello. Ao complementar os primeiros exames, isso a 4/05/2017 (Mov. 200.1), concluiu que a incapacidade dantes atestada como parcial e permanente simplesmente regrediu ao estado de cura, i, é, desapareceu, pois o Autor não apresentava, na altura, mais qualquer sequela ou redução funcional de membro relacionados ao acidente sofrido - verbis(e-STJ, fls. 840/841). .. Portanto, constam nos autos dois laudos periciais com conclusões substancialmente diversas entre si - atente-se, conquanto tenha-se verificado uma verdadeira e completa reelaboração pericial, ao segundo cumpria apenas complementar o primeiro. De todo modo, resta irretorquível que os últimos exames levam à inferência segundo a qual indicativo qualquer remanesce apto a autorizar ilações acerca da invalidez noticiada quando da judicialização da demanda De conseguinte, não padecendo o Autor de qualquer incapacidade,tampouco subsistem motivos aptos a legitimar reclamar da Ré o dever de indenizar por obrigação contratual. É bem de ver, a nossa ordem jurídica consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (NCPC, art. 371), de modo que, ao decidir eventual conflito de interesses, cumpre ao julgador, observadas as balizas legais, determinar a solução que se afigure mais adequada frente ao conjunto probatório apresentado (e-STJ, fl. 842) Assim, tem-se que o TJPR decidiu a lide de forma fundamentada e integral. Portanto, não houve ofensa ao art. 489 do NCPC e inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do mesmo diploma, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaques no original) RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E COBRANÇA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRÉSTIMOS E DESPESAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (..) 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os julgadores reconhecido, à unanimidade, com base em ampla incursão no acervo probatório dos autos, a obrigação do recorrente em restituir os valores ali elencados. Ausência de violação ao art. 489 do CPC/15. 4. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente. (..) RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO EX-SÓCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1.837.445/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/10/2019, DJe 28/10/2019 - sem destaques no original) Afasta-se, portanto, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. (2) Da incidência da Súmula nº7 do STJ AIRTON alegoua violação dos arts. 371, 473, 479 do NCPC e 950 do CC sustentando que o laudo de mov. 97.1reconhecendo o direito do recorrente ao recebimento da indenização securitáriadeve ser considerado. Asseverou que o juiz não deve estar adstrito ao laudo pericial e que, estando configurada a redução da capacidade laborativa, há o direito à indenização securitária. Sobre o tema, o TJPR, avaliando o conjunto fático-probatório,afastou a indenização securitária pleiteada nos autos, consignando que AIRTON não apresentaqualquer incapacidade.Confira-se: Mas há, contudo, uma circunstância curial que reclama prudência e reparo:as conclusões exaradas no laudo primitivo a 26/01/2016 (Mov. 97.1) restaram superadas à conta daquelas consignadas na segunda perícia pelo Dr. Luiz Fernando Paes de Mello. Ao complementar os primeiros exames, isso a 4/05/2017 (Mov. 200.1), concluiu que a incapacidade dantes atestada como parcial e permanente simplesmente regrediu ao estado de cura, i, é, desapareceu, pois o Autor não apresentava, na altura, mais qualquer sequela ou redução funcional de membro relacionados ao acidente sofrido - verbis (e-STJ, fls. 840/841). .. Portanto, constam nos autos dois laudos periciais com conclusões substancialmente diversas entre si - atente-se, conquanto tenha-se verificado uma verdadeira e completa reelaboração pericial, ao segundo cumpria apenas complementar o primeiro. De todo modo, resta irretorquível que os últimos exames levam à inferência segundo a qual indicativo qualquer remanesce apto a autorizar ilações acerca da invalidez noticiada quando da judicialização da demanda De conseguinte, não padecendo o Autor de qualquer incapacidade, tampouco subsistem motivos aptos a legitimar reclamar da Ré o dever de indenizar por obrigação contratual. É bem de ver, a nossa ordem jurídica consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (NCPC, art. 371), de modo que, ao decidir eventual conflito de interesses, cumpre ao julgador, observadas as balizas legais, determinar a solução que se afigure mais adequada frente ao conjunto probatório apresentado (e-STJ, fl. 842) Assim, rever as conclusões quanto ao afastamento da indenização securitária demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 2. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA DO SEGURADO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, "para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)", não havendo nenhuma "ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado" (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência da incapacidade autonômica do segurado - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.719.742/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.MICROTRAUMAS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA.COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e documentos trazidos aos autos, concluiu pela inexistência de invalidez total e permanente do segurado capaz de ensejar o pagamento da indenização securitária prevista em contrato de vida coletivo. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.699.007/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/10/2020, DJe 16/11/2020 - sem destaques no original) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.