AREsp 2904320 - ACORDAO

AREsp 2904320 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, na análise do recurso especial, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a prescrição anual para pretensões de mutuários/segurados que buscam cobertura securitária relativas a contratos de mútuo no âmbito do SFH; assim, conheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSIVALDO SOARES ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Contrato De Mútuo Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação, Invalidez Permanente, Prescrição Ânua
Direito Civil Indenização Securitária Contrato De Mútuo Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Invalidez Permanente Prescrição Ânua

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO SOARES ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do mutuário/segurado em contrato de mútuo no âmbito do SFH
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB)
  3. 3 Termo inicial da prescrição nas ações de segurado/mutuário por invalidez laboral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, na análise do recurso especial, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a prescrição anual para pretensões de mutuários/segurados que buscam cobertura securitária relativas a contratos de mútuo no âmbito do SFH; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento, sem majoração de honorários por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 350-354