REsp 1931929 - DECISAO

REsp 1931929 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de diferença de metragem entre a área prometida e a área efetiva do imóvel, o direito ao abatimento no preço é atingido pela decadência anual prevista no art. 501 do Código Civil; como a ação foi proposta em 2019 e o imóvel foi recebido em torno de janeiro de 2013, o direito estava fulminado, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Indenizatória, Decadência, Prazo Decadencial, Abatimento No Preço, Diferença De Metragem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Indenizatória Decadência Prazo Decadencial Abatimento No Preço +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do Código Civil ao direito de abatimento no preço por diferença de metragem
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil vs prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de diferença de metragem entre a área prometida e a área efetiva do imóvel, o direito ao abatimento no preço é atingido pela decadência anual prevista no art. 501 do Código Civil; como a ação foi proposta em 2019 e o imóvel foi recebido em torno de janeiro de 2013, o direito estava fulminado, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.