REsp 1950099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e desprovidas de fundamentação concreta sobre a suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: ADILSON BERNARDO; Agravado: VALERIA DA ROCHA SILVEIRA BERNARDO; Interessado: BRASCAN SPE RJ-5 S.A; Interessado: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Indenizatória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf

Processual Civil Indenizatória Atraso Na Entrega De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

ADILSON BERNARDO

Agravado

VALERIA DA ROCHA SILVEIRA BERNARDO

Agravado

BRASCAN SPE RJ-5 S.A

Interessado

ITAU UNIBANCO S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.