AREsp 1663360 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficiente porque não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabilizou a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VANESSA ANDRESO BONAPARTE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenizatória, Dano Moral, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Indenizatória Dano Moral Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA ANDRESO BONAPARTE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabilizou a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.