AREsp 867135 - ACORDAO

AREsp 867135 - ACORDAO

Não se verificou violação ao art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem, com fundamentação, reformou a sentença e afastou a prescrição trienal com base no acervo fático-probatório (considerando o encerramento das atividades em 31.12.2008 e a citação em 15.10.2010); a modificação desse entendimento exigiria...

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Parties
AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO SALGADO - ESPÓLIO; Repr. POR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SALGADO - INVENTARIANTE; AGRAVANTE: MOUZART SADÃO RODRIGUES SALGADO; AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DE MELLO; AGRAVADO: FERNANDA CRISTINA SOUZA DE MELLO; Interes.: POLIEND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.135 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Indenizatória, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Indenizatória Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SALGADO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARIA DE LOURDES RODRIGUES SALGADO - INVENTARIANTE

Repr. POR

MOUZART SADÃO RODRIGUES SALGADO

AGRAVANTE

FRANCISCO CARLOS DE MELLO

AGRAVADO

FERNANDA CRISTINA SOUZA DE MELLO

AGRAVADO

POLIEND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.135 Sp) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento e termo inicial da prescrição trienal
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem, com fundamentação, reformou a sentença e afastou a prescrição trienal com base no acervo fático-probatório (considerando o encerramento das atividades em 31.12.2008 e a citação em 15.10.2010); a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno