REsp 1931929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem imóvel - Garagem com área menor do que a prometida - Pretensão à indenização proporcional ao valor a menor - Sentença de improcedência - Recurso do vencido - Decadência efetivada - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 205, 500 e 501 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, afirmando que o caso dos autos versa sobre inadimplemento contratual e, não havendo regra específica sobre o prazo prescricional para essa hipótese, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o decadencial de um ano, estabelecido no artigo 501 do mesmo código. Não merece reforma o acórdão recorrido, o qual consignou que "O imóvel foi adquirido em 05.02.2011 (fls. 13/15) e recebido, ao que tudo indica, em janeiro de 2013 (prazo do contrato, não controvertido). Afirmam os autores (compradores) que a vaga da garagem do imóvel deveria conter 12m2, mas, "algum tempo depois" de receber o bem (fls. 02), perceberam que a tal vaga teria 9,88, ou seja 2,12 a menor. Pretendem indenização proporcional ao valor pago do metro quadrado em relação à área faltante (fls. 08)" (fls. 537-538/e-STJ). A ação de indenização foi proposta em 2019. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. 2. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À PROMETIDA. INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ANUAL. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.698.523/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) (..) (AgInt no AREsp 1817848/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. GARAGEM. ÁREA MENOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil" (AgInt no REsp 1890643/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). 2. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AREsp 1795965/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.809.808/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.5.2021, DJe 28.5.2021; REsp 1.890.327/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.4.2021, DJe 26.4.2021; AgInt no REsp 1.890.643/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7.12.2020, DJe 1.2.2021; AgInt no REsp 1.846.720/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1.6.2020, DJe 5.6.2020; AgInt no REsp 1.611.155/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.3.2019, DJe 21.3.2019. Incidência, pois, da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.