AREsp 2965885 - ACORDAO

AREsp 2965885 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível tanto pela alínea 'a'...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARNALDO RUBIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação De Artigo Violado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Indicação De Artigo Violado Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO RUBIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno