AREsp 3085135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado e se apoiou em dispositivos sem comando normativo suficiente, faltando o prequestionamento e havendo fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão, configurando os óbices previstos, por analogia, nas Súmulas 284, 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO; Agravante: RUMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: SAMUEL BERENGUEL PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação De Artigo Violado, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF
Processo Civil Indicação De Artigo Violado Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO

Agravante

RUMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

SAMUEL BERENGUEL PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicar qual dispositivo de lei federal foi violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do mesmo dispositivo nos acórdãos confrontados para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando se invocam dispositivos sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado e se apoiou em dispositivos sem comando normativo suficiente, faltando o prequestionamento e havendo fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão, configurando os óbices previstos, por analogia, nas Súmulas 284, 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.