REsp 2200651 - DECISAO

REsp 2200651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à pretensão de intimar a executada para indicar bens à penhora, negou-se provimento, por entender o Tribunal que incumbia ao exequente indicar bens após esgotados os meios do juízo para localização de ativos, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e estando a matéria de cooperação processual não prequestionada conforme Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MASSARU TAKOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indicação De Bens À Penhora, Cooperação Processual, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Cooperação Processual Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser intimado o executado para indicar bens à penhora
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento para discutir dever de cooperação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à pretensão de intimar a executada para indicar bens à penhora, negou-se provimento, por entender o Tribunal que incumbia ao exequente indicar bens após esgotados os meios do juízo para localização de ativos, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e estando a matéria de cooperação processual não prequestionada conforme Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.