REsp 2200651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MASSARU TAKOI, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5012761-50.2023.4.03.0000. Na origem, o recorrente buscou a intimação da executada para indicar bens à penhora em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 51-52). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (fl. 83): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem, é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência remansosa e pacífica, que cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 118-120). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.: (a) 1.022, inciso II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional ao não eliminar as omissões opostas em embargos de declaração; (b) 5º, 6º, 513, 774, inciso V, e 797 do CPC, que determinam a cooperação do juiz para que se intime a executada para o dever de indicar bens penhoráveis. Reforça que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece a intimação do executado para indicar bens à penhora como decorrência dos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Admitido o recurso especial (fls. 145-146). É o relatório. Decido. A determinação judicial pelo princípio da cooperação para que seja indicado, pelo executado, bens à penhora constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 85-86): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Pois bem. Quanto ao mérito recursal, contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do fumus boni iuris. De fato, é exigência legal que o exequente indique bens à penhora, não cabendo à parte interessada transferir tal ônus processual à parte adversa ou ao MM. Juízo competente, sem o devido amparo legal. Deste modo, não havendo a parte se desincumbido de seu ônus processual de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito, não cabe ao Juízo de primeiro grau decidir contra legem. Neste sentido, é o r. decisum a quo , cujo excerto ora se transcreve e serve também de fundamento para as presentes razões de decidir, verbis: "As consultas aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis resultaram negativas. Intimados, os exequentes requereram a suspensão do processo, em virtude da execução frustrada. Decisão anterior suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, com observação do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Posteriormente, o exequente Sérgio Massaru Takoi requereu a intimação da executada para indicar bens à penhora. É o relatório. Cumpre ao próprio exequente indicar bens à penhora, pois foram esgotados os recursos disponíveis ao Juízo para a localização de bens. Se nas buscas nos sistemas informatizados não foram localizados bens, se o executado for intimado a indicar bens à penhora, ou não responderá, ou oferecerá algum bem móvel não terá utilidade para pagar a dívida. Decido. 1. Indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o sobrestamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Irreprochável, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos." Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO .AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 118-120): No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que não há contradição ou omissão no acórdão recorrido, porquanto firmado o entendimento, em atenção ao estatuto processual, de que compete ao exequente indicar bens à penhora. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por outro lado, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese à luz da cooperação processual entre as partes, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nessa senda: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.