AREsp 2550943 - ACORDAO

AREsp 2550943 - ACORDAO

Apesar da menção ao art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa matéria e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, incidindo, assim, a Súmula n. 211/STJ; além disso, a mitigação da Súmula n. 284/STF aceita pelo STJ alcança apenas a indicação do art. 1.022 sem os incisos, não a completa ausência de indicação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Hélio Merlini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Decreto, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto N. 3.048/1999, Regulamento Da Previdência Social
Previdenciário Processual Civil Indicação De Dispositivo De Decreto Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto N. 3.048/1999 Regulamento Da Previdência Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hélio Merlini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o dispositivo apontado
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 284/STF quanto à arguição do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Apesar da menção ao art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa matéria e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, incidindo, assim, a Súmula n. 211/STJ; além disso, a mitigação da Súmula n. 284/STF aceita pelo STJ alcança apenas a indicação do art. 1.022 sem os incisos, não a completa ausência de indicação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.