AREsp 2434424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO APARECIDO BENJAMIM; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GERALDO APARECIDO BENJAMIM

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.