REsp 2093630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORENIZ JOSE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Recursal Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf

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Parties

ORENIZ JOSE CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.