REsp 2034517 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a análise da controvérsia
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negado provimento ao agravo interno (recurso não provido)
Full Case Text
Judgment text and source record
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