AREsp 2612517 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos como violados na peça recursal, houve deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: ANA HERMINIA ALVES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics: Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Recurso Especial

Previdência Privada Processo Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA HERMINIA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o recurso especial indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal alegadamente violado(s)
2 Se a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015