EAREsp 2607539 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma clara e precisa, os artigos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a mera transcrição de preceitos legais nas razões recursais é insuficiente para atender ao requisito de indicação.

Parties
Agravante: MARCELE CRISTINA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Servidor Público

Case Brief

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Parties

MARCELE CRISTINA GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de preceitos legais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma clara e precisa, os artigos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a mera transcrição de preceitos legais nas razões recursais é insuficiente para atender ao requisito de indicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.