AREsp 2699266 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, tornando a peça recursal deficiente em fundamentação, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Taxa De Coleta De Lixo (tcl)
Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Taxa De Coleta De Lixo (tcl)

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, tornando a peça recursal deficiente em fundamentação, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.