AREsp 2998381 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência, defeito que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO FERONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FERONATTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência, defeito que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).