AREsp 2971749 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284, não sendo possível ao STJ presumir os dispositivos impugnados nem os limites da matéria devolvida.

Parties: Agravante: ANDERSON DA SILVA TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do Stf/stj, Recurso Especial Devolutividade Limitada, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo

Direito Penal Processual Penal Recursos Especial (stj) Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do Stf/stj Recurso Especial Devolutividade Limitada Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
2 Aplicação da Súmula 284 do STF/ STJ por deficiência de fundamentação
3 Limites da devolutividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 960-961).