REsp 1912379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por violar requisito formal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).