AREsp 2555849 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma expressa e demonstrativa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Súmula N. 284 Do STF, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Recursos Indicação De Dispositivo De Lei Violado Súmula N. 284 Do STF Conhecimento De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 641-642 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF