AREsp 2483382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Civil Processual Civil Indicação De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.