AREsp 2764076 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JARDEL FLORIANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso, Prescrição Antecipada
Crime Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Prescrição Antecipada

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Parties

JARDEL FLORIANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.