AREsp 2764076 - ACORDAO
Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: JARDEL FLORIANI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso, Prescrição Antecipada
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Parties
JARDEL FLORIANI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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