AREsp 2440902 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Não Conhecido, Agrav O Regimental
PROCESSO PENAL Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Não Conhecido Agrav O Regimental

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo regimental desprovido