AREsp 2638579 - ACORDAO

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Por ter a agravante indicado de forma genérica os dispositivos legais (arts. 3º, 5º, 6º e 18, § 2º da LC 109/2001) sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, restou configurada deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, eventual alegação...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Violação Genérica, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional No STJ
Direito Civil Processual Civil Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violação Genérica Fundamentação Súmula Nº 284/stf Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional No STJ

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Indicação genérica de dispositivos configura deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Por ter a agravante indicado de forma genérica os dispositivos legais (arts. 3º, 5º, 6º e 18, § 2º da LC 109/2001) sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido os teria violado, restou configurada deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, eventual alegação constitucional não é apreciável no STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.