AREsp 2500332 - DECISAO

AREsp 2500332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente: EULINA BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03

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Parties

EULINA BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça