AREsp 2737910 - DECISAO

AREsp 2737910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula nº 284 do STF, e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO CECCATO DE LIMA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Exceção De Pré Executividade

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Parties

LUIZ EDUARDO CECCATO DE LIMA (LUIZ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Manutenção da indisponibilidade de bem de família em face da impenhorabilidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula nº 284 do STF, e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial