REsp 2195935 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada: o imóvel foi reconhecido como bem de família e, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ, a medida cautelar de indisponibilidade é ineficaz sobre bem de família impenhorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bem De Família, Impenhorabilidade, Ineficácia Da Medida Cautelar De Indisponibilidade, Art. 1º Da Lei 8.009/90, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bem De Família Impenhorabilidade Ineficácia Da Medida Cautelar De Indisponibilidade Art. 1º Da Lei 8.009/90 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ineficácia da indisponibilidade sobre bem de família por força da impenhorabilidade
  3. 3 Distinção entre penhora e medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada: o imóvel foi reconhecido como bem de família e, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ, a medida cautelar de indisponibilidade é ineficaz sobre bem de família impenhorável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou que não recaia a medida de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 30.014.