AREsp 1763710 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a apreciação das questões relativas à concessão e manutenção da indisponibilidade de bens exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto à liminaridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência/liminar Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 735/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF em recursos contra decisões que deferem ou confirmam tutela de urgência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a apreciação das questões relativas à concessão e manutenção da indisponibilidade de bens exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto à liminaridade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.