AREsp 1781813 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de fortes indícios de ato de improbidade e aplicou entendimento consolidado do STJ (periculum in mora presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e Tema 701), de modo que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: EDSON WASEM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: IRINEU PICININI; Interessado: CLACI WITECK ANSOLIN; Interessado: ADRIANE LENICE GENARI DIAS; Interessado: MARCIO PICININI; Interessado: IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA; Interessado: C.W. ANSOLIN RECURSOS HUMANOS EIRELI; Interessado: TOLIMP SERVIÇOS LTDA; Interessado: CESAR LUIS SCHERER; Interessado: CLAUDETE MARISA SCHWINGEL DE OLIVEIRA; Interessado: FLAVIO ERVINO SCHMIDT; Interessado: MARCELO MARCOS WASEM; Interessado: MARCO ANTONIO PRIESNITZ; Interessado: RICARDO HUPPES; Interessado: RUDI BAR; Interessado: MIRTA STEINMACHER; Interessado: WALMOR MERGENER; Interessado: LELIA MARLI HOFFMANN; Interessado: ANTONIO DONIZETI BARRIVIERA; Interessado: GARI SABKA; Interessado: GELCIR ANIBIO ZMYSLONY; Interessado: JAQUELINE PERETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.813 Pr) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Periculum in Mora Presumido, Súmula 7/stj, Tema 701/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EDSON WASEM
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado
IRINEU PICININI
Interessado
CLACI WITECK ANSOLIN
Interessado
ADRIANE LENICE GENARI DIAS
Interessado
MARCIO PICININI
Interessado
IRINEU PICININI CONSULTORIA TRABALHISTA
Interessado
C.W. ANSOLIN RECURSOS HUMANOS EIRELI
Interessado
TOLIMP SERVIÇOS LTDA
Interessado
CESAR LUIS SCHERER
Interessado
CLAUDETE MARISA SCHWINGEL DE OLIVEIRA
Interessado
FLAVIO ERVINO SCHMIDT
Interessado
MARCELO MARCOS WASEM
Interessado
MARCO ANTONIO PRIESNITZ
Interessado
RICARDO HUPPES
Interessado
RUDI BAR
Interessado
MIRTA STEINMACHER
Interessado
WALMOR MERGENER
Interessado
LELIA MARLI HOFFMANN
Interessado
ANTONIO DONIZETI BARRIVIERA
Interessado
GARI SABKA
Interessado
GELCIR ANIBIO ZMYSLONY
Interessado
JAQUELINE PERETTO
Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.813 Pr) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Requisitos para concessão de liminar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
- 2 Aplicação do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei 8.429/1992
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de fortes indícios de ato de improbidade e aplicou entendimento consolidado do STJ (periculum in mora presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e Tema 701), de modo que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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