REsp 1851850 - DECISAO

REsp 1851850 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.366.721/BA de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode ser decretada diante de fortes indícios de prática de ato ímprobo, com periculum in mora presumido, e a análise contrária envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a decisão de origem que deferiu parcialmente a indisponibilidade e indeferiu quanto às gestora e administradora do fundo não foi revista, e os especiais não foram conhecidos (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Tocantins; Recorrente: Gustavo Furtado Silbernagel; Agravada: Adinvest Consultoria e Administração de Investimentos LTDA.; Agravada: BNY MELLON Serviços Financeiros DTVM S.A.; Agravado: José Eduardo Siqueira Campos; Agravado: Lúcio Mascarenhas Martins; Agravado: Edson Santana Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Antecipada Recursal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Antecipada Recursal Recurso Especial Recursos Repetitivos Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Recorrente

Gustavo Furtado Silbernagel

Recorrente

Adinvest Consultoria e Administração de Investimentos LTDA.

Agravada

BNY MELLON Serviços Financeiros DTVM S.A.

Agravada

José Eduardo Siqueira Campos

Agravado

Lúcio Mascarenhas Martins

Agravado

Edson Santana Matos

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 8.429/1992 para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é necessário demonstrar dilapidação patrimonial para decretar indisponibilidade
  3. 3 Alcance da responsabilidade de administradora e gestora de fundo de investimento em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.366.721/BA de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode ser decretada diante de fortes indícios de prática de ato ímprobo, com periculum in mora presumido, e a análise contrária envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a decisão de origem que deferiu parcialmente a indisponibilidade e indeferiu quanto às gestora e administradora do fundo não foi revista, e os especiais não foram conhecidos (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Publique-se