REsp 1894277 - DECISAO

REsp 1894277 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido adotou divisão pro rata do valor da indisponibilidade, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, que veda tanto o fracionamento mecânico do valor pelo número de réus quanto o bloqueio do débito integral sobre o patrimônio de cada um; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionar a medida de indisponibilidade conforme a fundamentação do Tribunal (assegurar o valor global da reparação sem impor o valor total individualmente a cada réu, observando a solidariedade até a instrução final).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e redimensionamento da medida de indisponibilidade de bens
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Medida Cautelar, Indícios Na Fase Postulatória
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata Medida Cautelar Indícios Na Fase Postulatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fracionamento (divisão pro rata) da indisponibilidade de bens entre os réus
  2. 2 Existência ou não de periculum in mora para decretação da indisponibilidade
  3. 3 Alcance da solidariedade entre corréus até a instrução final

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido adotou divisão pro rata do valor da indisponibilidade, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, que veda tanto o fracionamento mecânico do valor pelo número de réus quanto o bloqueio do débito integral sobre o patrimônio de cada um; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionar a medida de indisponibilidade conforme a fundamentação do Tribunal (assegurar o valor global da reparação sem impor o valor total individualmente a cada réu, observando a solidariedade até a instrução final).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e redimensionamento da medida de indisponibilidade de bens

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade na forma da fundamentação supratranscrita