AREsp 1812026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de o STJ revisar, em recurso especial, os fundamentos fático-probatórios que justificaram a decretação da indisponibilidade de bens (obstáculo das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e por entender que o acórdão recorrido apresentou indícios suficientes (fumus boni juris) para a medida cautelar, além de reconhecer a independência das sanções previstas na Lei 8.429/92.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do CADE, Súmulas 7/stj E 735/stf, Medida Cautelar
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Competência Do CADE Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa exige demonstração do periculum in mora ou basta o fumus boni iuris
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a existência dos requisitos para concessão de medida urgente diante da vedação da Súmula 7/STJ (e analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 Se somente a Superintendência-Geral do CADE é competente para investigar e decidir sobre infrações à ordem econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de o STJ revisar, em recurso especial, os fundamentos fático-probatórios que justificaram a decretação da indisponibilidade de bens (obstáculo das Súmulas 7/STJ e 735/STF), e por entender que o acórdão recorrido apresentou indícios suficientes (fumus boni juris) para a medida cautelar, além de reconhecer a independência das sanções previstas na Lei 8.429/92.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial