REsp 1761257 - DECISAO

REsp 1761257 - DECISAO

O STJ, seguindo o entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.366.721/BA), considerou que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, de modo que, quando presentes fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa, é possível ao juízo decretar a indisponibilidade de bens sem prova específica de dilapidação; assim, deu provimento ao recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, observando a limitação ao montante necessário ao ressarcimento e a inclusão de eventual multa civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decretar a indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Tutela Cautelar, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Periculum in Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige prova específica do periculum in mora ou se este é presumido pelo art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se os indícios produzidos em fase policial possuem robustez suficiente para justificar a decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo o entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.366.721/BA), considerou que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992, de modo que, quando presentes fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa, é possível ao juízo decretar a indisponibilidade de bens sem prova específica de dilapidação; assim, deu provimento ao recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, observando a limitação ao montante necessário ao ressarcimento e a inclusão de eventual multa civil.

Court Disposition

Recurso especial provido para decretar a indisponibilidade de bens.

Orders

  • Decretar a indisponibilidade de bens
  • Publique-se