AREsp 1910744 - DECISAO

AREsp 1910744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restringido, o STJ aferiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a medida de indisponibilidade cautelar, por haver indícios de improbidade capazes de justificar medidas destinadas a garantir eventual ressarcimento ao erário; ademais, parte das alegações restou prejudicada por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação (aplicação das súmulas do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Bloqueio Registral E Renajud
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Bloqueio Registral E Renajud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação na matrícula do imóvel é suficiente para eliminar o dano ao erário e afastar a indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem padeceu de omissão por não enfrentar o argumento de que não houve pedido de multa civil nas ações de improbidade
  3. 3 Se há indícios suficientes de ato de improbidade que justifiquem a indisponibilidade cautelar de bens nos termos do art.7º da Lei 8.429/92 e art.37, §4º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal restringido, o STJ aferiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a medida de indisponibilidade cautelar, por haver indícios de improbidade capazes de justificar medidas destinadas a garantir eventual ressarcimento ao erário; ademais, parte das alegações restou prejudicada por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação (aplicação das súmulas do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.