REsp 1218907 - DECISAO

REsp 1218907 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens antes da prévia manifestação do acusado, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (bloqueio limitado ao valor do dano apontado na inicial e indícios de improbidade) e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ por coincidir com a orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: Ademir José Siman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Contraditório Prévio Em Ação De Improbidade, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Prefeitos, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Contraditório Prévio Em Ação De Improbidade Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Prefeitos Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

Ademir José Siman

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prévia notificação/manifestação do acusado antes da decretação de indisponibilidade (art. 17, §§ 7º-9º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para decretação de indisponibilidade (art. 7º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos/ agentes políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens antes da prévia manifestação do acusado, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (bloqueio limitado ao valor do dano apontado na inicial e indícios de improbidade) e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ por coincidir com a orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se