AREsp 1763066 - ACORDAO

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Houve preclusão processual quanto às matérias de ilegitimidade passiva e confusão patrimonial já analisadas no AI anterior; não há fato novo suficiente (a passagem do tempo e a idade da recorrida não alteraram os pressupostos fáticos) e persistem indícios de confusão patrimonial, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Noelcy de Morais Badotti; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar Fiscal, Preclusão Processual, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Fiscal Preclusão Processual Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Noelcy de Morais Badotti

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão processual em face de decisão anterior (AI 5015853-29.2011.404.0000)
  2. 2 Existência de indícios de confusão patrimonial e legitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à valoração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Houve preclusão processual quanto às matérias de ilegitimidade passiva e confusão patrimonial já analisadas no AI anterior; não há fato novo suficiente (a passagem do tempo e a idade da recorrida não alteraram os pressupostos fáticos) e persistem indícios de confusão patrimonial, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.