REsp 1927993 - ACORDAO

REsp 1927993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reduzir o valor da medida constritiva implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 07/STJ; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Revisão Do Valor Da Medida Constritiva, Súmula N. 07/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Revisão Do Valor Da Medida Constritiva Súmula N. 07/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor da medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Incidência da Súmula n. 07/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reduzir o valor da medida constritiva implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 07/STJ; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência