AREsp 1913276 - DECISAO

AREsp 1913276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundada na jurisprudência desta Corte, concluiu pela presença de fumus boni iuris e pela presunção do periculum in mora nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; acolher os argumentos da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTINUCI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL - EIRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTINUCI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL - EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige prova concreta de periculum in mora ou se este é presumido pelo art. 7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante do entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundada na jurisprudência desta Corte, concluiu pela presença de fumus boni iuris e pela presunção do periculum in mora nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; acolher os argumentos da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial