REsp 1953340 - DECISAO

REsp 1953340 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe provimento porque o entendimento do STJ é no sentido de que, na fase embrionária da ação de improbidade, há solidariedade passiva que autoriza a indisponibilidade de bens sem divisão em quota parte entre os acionados, podendo a constrição recair na totalidade do valor do dano sobre qualquer um deles até que o importe seja atingido, sem, contudo, permitir que a totalidade seja multiplicada sobre todos; inclui-se na medida o valor correspondente à multa civil, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.055 dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Réus / Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade, Multa Civil, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Multa Civil Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réus / Demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a indisponibilidade de bens ser dividida pro rata entre os acionados na fase inicial da ação de improbidade?
  2. 2 É possível incluir o valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens?
  3. 3 Qual o alcance da solidariedade na fase instrutória da ação de improbidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe provimento porque o entendimento do STJ é no sentido de que, na fase embrionária da ação de improbidade, há solidariedade passiva que autoriza a indisponibilidade de bens sem divisão em quota parte entre os acionados, podendo a constrição recair na totalidade do valor do dano sobre qualquer um deles até que o importe seja atingido, sem, contudo, permitir que a totalidade seja multiplicada sobre todos; inclui-se na medida o valor correspondente à multa civil, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.055 dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão regional para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados (mas não a totalidade sobre todos eles); uma vez atingido o importe da pretensão, nada mais há de ser bloqueado até a solução meritória da lide;...