REsp 1928878 - DECISAO

REsp 1928878 - DECISAO

Veda-se a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão do valor do dano entre os réus enquanto não houver apuração e delimitação da quota de responsabilidade de cada um, porque a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, e a medida cautelar assecuratória deve garantir o integral ressarcimento do dano (incluído possível montante de multa civil), sem reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Limitação Da Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Limitação Da Constrição Patrimonial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa com base no art. 7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a responsabilidade entre corréus é solidária até a instrução final do feito
  3. 3 Se é possível limitar a indisponibilidade de bens à divisão do valor do dano entre os réus antes da delimitação da quota de cada um

Ratio Decidendi

Veda-se a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão do valor do dano entre os réus enquanto não houver apuração e delimitação da quota de responsabilidade de cada um, porque a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, e a medida cautelar assecuratória deve garantir o integral ressarcimento do dano (incluído possível montante de multa civil), sem reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de vedar a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação.
  • Publique-se.